Artigo: Meu Filho Menor fez uma Tatuagem sem Autorização. E Agora?

Então que recebi uma pergunta nos comentários: "o que eu faço se a minha filha de 16 anos aparecer em casa com uma tatuagem?".

Assim, de cara, eu diria pra tomar satisfações com a sua filha, oras! Afinal, como eu já falei aqui, menores de18 anos não podem ser tatuados sem a autorização expressa e por escrito dos pais e/ou responsáveis legais. É determinação da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Paraná, podendo o tatuador ter até mesmo sua licença para trabalhar cassada.


Porém, eu não posso pressupor que todos os tatuadores do mundo são lindos responsáveis e cumpridores da lei. E tampouco acredito que todos os menores que vão a um estúdio de tatuagem, apresentam autorizações para o ato, que REALMENTE seus pais tenham assinado - isso porque são beeeem raros os pais que aceitam que seus filhos façam tatuagens antes dos 18 anos, principalmente depois que o mercado de trabalho ficou tão cheio de "detalhes". Ninguém quer ver o filho discriminado e perdendo oportunidades legais de trabalho.

Mas a questão de menor de 18 anos que fez uma tatuagem não é tão simples. Primeiramente, é preciso lembrar que a autorização por escrito deve ser assinada por um dos pais e/ou responsáveis, não informando a SESA se a autorização deverá ser dada por um ou por ambos os genitores.

No caso de menor que resida com ambos os pais, ou que estes, ainda que separados, compartilhem a guarda do menor, ambos são responsáveis pela autorização, já que o poder familiar é dividido igualmente entre eles - a Constituição Federal de 88 revogou a figura de "cabeça" do casal, em seu art. 5o:

"Art. 5o. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;"

O Código Civil é expresso quanto ao poder familiar, em seu art. 1.631:

"Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade"

Assim, para que menores de 18 anos possam fazer tatuagens, estando seus pais convivendo mutuamente ou possuindo guarda compartilhada, é necessário que AMBOS tenham autorizado, por escrito, o ato. Os tatuadores poderão se previnir quanto a eventuais problemas, solicitando a seus clientes um documento de identidade com foto e, se menores, que apresentem autorização assinada por ambos os pais e/ou responsáveis.

A maior divergência se dá no caso de pais separados, no caso em que a guarda é exercida por um dos genitores, apenas. Quando fixada a guarda unilateral do menor por um dos pais, é aquele que possui o dever de guarda quem poderá autorizar a realização de tatuagem em filho menor; sendo lícito, porém, ao outro genitor (que não detenha a guarda) opor-se à realização de tatuagem, em razão do dever de supervisão de interesses dos filhos (arts. 1583, § 2o. e 3º do Código Civil).

Mas, agora que a tatuagem já está feita, e o pai não autorizou, o que fazer? Dar uma surra no filho, até tirar o couro? Entrar com um revólver em punho, no estúdio do tatuador para que desfaça o mal-feito? Sentar às Margens do Rio Piedra e chorar?

Bem, em uma análise geral e sem base de dados sólida, entendo que a melhor opção para o pai do menor é buscar uma reparação de danos junto ao tatuador, caso este não comprove que foi apresentada a autorização necessária e válida para a realização do trabalho. Lembrando que caberá ao tatuador, na qualidade de fornecedor de serviços (como já foi explicado aqui), demonstrar que o serviço foi feito com o consentimento e autorização de responsável legal pelo menor.

Este assunto é bastante amplo e merece discussão. Se você ficou com dúvidas, e quer mais explicações, mande um e-mail pra mim, ou deixe seu contato nos comentários, que vira um post aqui no blog!